Termos de Uso

Bem-vindo à Whatsmiau Cloud, plataforma operada por Verbeux AI. Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e uso da Plataforma, incluindo o site whatsmiau.dev, APIs, painel de controle e todos os serviços relacionados.

Ao criar uma conta ou utilizar a Plataforma, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos, bem como com a nossa Política de Privacidade. Caso não concorde, não utilize nossos serviços.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e o Código Civil (Lei nº 10.406/2002).

1. Definições

• "Plataforma": o conjunto de serviços da Whatsmiau Cloud, incluindo site, API, painel, infraestrutura de WhatsApp e documentação.
• "Usuário": pessoa física ou jurídica que cria uma conta e utiliza a Plataforma.
• "Instância": uma conexão individual de WhatsApp gerenciada pela Plataforma em nome do Usuário.
• "API": interface de programação de aplicações disponibilizada pela Plataforma.
• "Webhook": URL configurada pelo Usuário para recebimento de eventos e notificações.
• "Plano": modalidade de assinatura contratada pelo Usuário (Starter, Pro ou Enterprise).

2. Elegibilidade

• Você deve ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade para utilizar a Plataforma.
• Se estiver utilizando em nome de pessoa jurídica, declara ter poderes para vincular a referida empresa a estes Termos.
• É vedada a criação de múltiplas contas por uma mesma pessoa para obter vantagem indevida (incluindo múltiplos períodos de teste).

3. Conta do Usuário

3.1. Cadastro

O cadastro pode ser realizado por e-mail/senha ou via Google OAuth. Você é responsável por:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
• Manter a confidencialidade de suas credenciais (senha, tokens de API, chaves de acesso).
• Todas as atividades realizadas com suas credenciais.

3.2. Verificação de E-mail

A verificação de e-mail é obrigatória. Contas não verificadas terão funcionalidades limitadas. Reservamo-nos o direito de suspender contas com e-mails inválidos ou inexistentes.

3.3. Segurança da Conta

Em caso de acesso não autorizado ou suspeita de comprometimento da conta, notifique-nos imediatamente em suporte@whatsmiau.com. Não nos responsabilizamos por perdas decorrentes do uso não autorizado de suas credenciais, exceto quando causado por falha de segurança comprovada da Plataforma.

4. Serviços Oferecidos

A Whatsmiau Cloud oferece:

1. Gerenciamento de Instâncias de WhatsApp: criação, conexão (via QR Code), configuração e exclusão de instâncias.
2. API de Mensagens: envio de mensagens de texto, mídia, áudio e reações via API REST.
3. Webhooks: recebimento de eventos do WhatsApp em URLs configuradas pelo Usuário.
4. Painel de Controle: interface web para gerenciamento de instâncias, chaves de API e assinaturas.
5. Compatibilidade com Evolution API: endpoints compatíveis para facilitar migração.
6. Programa de Indicações: comissões sobre assinaturas de usuários indicados.

5. Planos, Preços e Pagamento

5.1. Planos Disponíveis

Os preços podem ser alterados com aviso prévio de 30 (trinta) dias. Alterações não afetam o ciclo de cobrança vigente.

5.2. Período de Teste (Trial)

• Novos usuários recebem automaticamente um período de teste gratuito de 7 (sete) dias com funcionalidades do plano Starter.
• Durante o teste, há um limite de 100 (cem) mensagens por dia, com reset diário à meia-noite (UTC).
• Cada pessoa/empresa tem direito a apenas um período de teste. A criação de múltiplas contas para obter testes adicionais é proibida e poderá resultar na suspensão de todas as contas envolvidas.
• Ao fim do teste, a assinatura será automaticamente interrompida caso nenhum plano pago seja contratado. Não haverá cobrança automática.

5.3. Pagamento e Cobrança

• Todo o processamento de pagamento é realizado pelo Stripe, plataforma de pagamentos certificada PCI-DSS Nível 1.
• As assinaturas são renovadas automaticamente a cada ciclo mensal.
• Em caso de falha no pagamento, a Plataforma poderá suspender o acesso às instâncias após 3 (três) tentativas automáticas de cobrança pelo Stripe.
• Você pode gerenciar métodos de pagamento e faturas pelo portal de cobrança do Stripe, acessível pelo painel da Plataforma.

5.4. Cancelamento e Reembolso

• Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo painel de controle ou pelo portal Stripe.
• Após o cancelamento, o acesso ao plano permanece ativo até o fim do ciclo de cobrança vigente.
• Direito de arrependimento (Art. 49, CDC): por se tratar de contratação realizada fora do estabelecimento comercial (internet), você tem o direito de desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos a partir da contratação do plano pago, com reembolso integral do valor pago.
• Após o prazo de 7 (sete) dias, não haverá reembolso pro rata de valores já cobrados, exceto em casos de indisponibilidade prolongada do serviço (superior a 72 horas consecutivas) por motivo atribuível à Plataforma.
• Para solicitar reembolso dentro do prazo legal, entre em contato com suporte@whatsmiau.com.

6. Programa de Indicações

• Cada Usuário possui um código de indicação único, gerado automaticamente no cadastro.
• A comissão padrão é de 5% (cinco por cento) sobre os valores pagos por Usuários indicados, creditada após confirmação do pagamento pelo Stripe.
• As comissões ficam disponíveis para solicitação de crédito após confirmação.
• Reservamo-nos o direito de cancelar comissões e/ou suspender participação no programa em caso de fraude, abuso ou violação destes Termos, incluindo:
  • Auto-indicação (indicar a si mesmo com outra conta).
  • Indicações fraudulentas ou com dados falsos.
  • Uso de spam ou publicidade enganosa para obter indicações.
• O percentual de comissão, regras e condições do programa podem ser alterados a qualquer momento, com aviso prévio de 30 (trinta) dias.

7. Uso Aceitável

Ao utilizar a Plataforma, você concorda em NÃO:

1. Enviar spam: mensagens em massa não solicitadas, correntes, phishing ou qualquer forma de comunicação abusiva.
2. Violar leis: utilizar a Plataforma para atividades ilegais, incluindo mas não limitado a fraude, estelionato, lavagem de dinheiro, tráfico ou terrorismo.
3. Assediar ou ameaçar: enviar mensagens com conteúdo ameaçador, difamatório, obsceno, discriminatório ou que configure assédio.
4. Distribuir malware: enviar arquivos que contenham vírus, trojans, ransomware ou qualquer software malicioso.
5. Violar direitos de terceiros: infringir direitos autorais, marcas registradas, patentes, segredos comerciais ou outros direitos de propriedade intelectual.
6. Engenharia reversa: descompilar, desmontar, fazer engenharia reversa ou tentar acessar código-fonte da Plataforma (exceto componentes de código aberto sob suas respectivas licenças).
7. Sobrecarregar a infraestrutura: realizar ataques de negação de serviço (DoS/DDoS), enviar volumes de requisições além dos limites razoáveis ou interferir na operação da Plataforma.
8. Fraudar o sistema de cobrança: criar múltiplas contas para obter testes gratuitos adicionais, compartilhar credenciais de planos pagos ou burlar limites de instâncias.
9. Violar os Termos do WhatsApp: utilizar a Plataforma de forma contrária aos Termos de Serviço do WhatsApp, incluindo o envio de mensagens comerciais sem consentimento do destinatário.
10. Coletar dados de terceiros: utilizar a Plataforma para coletar, armazenar ou processar dados pessoais de terceiros sem base legal adequada e sem observância à LGPD.

A violação destas regras poderá resultar em suspensão imediata, cancelamento da conta e perda de valores pagos, sem prejuízo de responsabilização civil e criminal.

8. Chaves de API e Acesso Programático

• Chaves de API são pessoais e intransferíveis. Você é responsável por todo uso feito com suas chaves.
• Em caso de comprometimento de uma chave de API, exclua-a imediatamente pelo painel e gere uma nova.
• A Plataforma aplica rate limiting para proteger a infraestrutura. Requisições excessivas poderão ser rejeitadas temporariamente.
• Não armazene chaves de API em código-fonte público, repositórios ou locais acessíveis por terceiros.

9. Webhooks

• URLs de webhook devem apontar para servidores sob seu controle.
• A Plataforma bloqueia URLs que apontem para endereços localhost, IPs privados ou reservados (proteção contra SSRF).
• Não nos responsabilizamos por falhas na entrega de webhooks causadas por indisponibilidade do seu servidor.
• As informações transmitidas via webhook podem conter dados pessoais de terceiros. É sua responsabilidade garantir a segurança e a conformidade com a LGPD no tratamento desses dados.

10. Compartilhamento de Instância

• A funcionalidade de compartilhamento temporário de instância (share token) gera um link com validade limitada para visualização do QR Code.
• Você é responsável por compartilhar esses links apenas com pessoas autorizadas.
• A Plataforma não se responsabiliza pelo uso indevido de links compartilhados por você.

11. Disponibilidade e SLA

• A Plataforma se esforça para manter alta disponibilidade, mas não garante 100% de uptime.
• O plano Pro oferece SLA indicativo de 99,9% de uptime. O plano Enterprise oferece infraestrutura dedicada com SLA personalizado.
• Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas via e-mail ou painel.
• Não nos responsabilizamos por indisponibilidades causadas por:
  • Alterações ou indisponibilidade do WhatsApp/Meta.
  • Falhas de provedores terceiros (Stripe, Google Cloud, etc.).
  • Força maior (desastres naturais, epidemias, guerras, etc.).
  • Ações do próprio Usuário (configurações incorretas, excesso de requisições).
• Em caso de indisponibilidade superior a 72 (setenta e duas) horas consecutivas por motivo atribuível exclusivamente à Plataforma, o Usuário terá direito a crédito proporcional ou reembolso, a seu critério.

12. Propriedade Intelectual

• A Plataforma, incluindo seu design, código, marca, logotipos e documentação, é de propriedade da Verbeux AI e protegida pela legislação de propriedade intelectual.
• É concedida ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso da Plataforma conforme estes Termos.
• O Usuário mantém a propriedade sobre seus próprios dados e conteúdo transmitido pela Plataforma.
• "WhatsApp" e "Meta" são marcas registradas de seus respectivos titulares. A Whatsmiau Cloud não possui afiliação com a Meta Platforms, Inc.

13. Limitação de Responsabilidade

13.1. Isenções

Na máxima extensão permitida pela lei e sem prejuízo dos direitos do consumidor previstos no CDC:

• A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" ("as is"). Não garantimos que o serviço será ininterrupto, livre de erros, seguro ou que atenderá todas as necessidades específicas do Usuário.
• Não nos responsabilizamos por:
  • Ações do WhatsApp contra a conta do Usuário (banimentos, restrições, suspensões).
  • Conteúdo das mensagens enviadas pelo Usuário através da Plataforma.
  • Perdas de dados causadas por uso indevido, falha do Usuário em manter backups ou fatores fora do nosso controle.
  • Danos indiretos, incidentais, consequenciais, punitivos ou lucros cessantes, exceto quando decorrentes de dolo ou culpa grave da Plataforma.

13.2. Limite de Indenização

Sem prejuízo dos direitos irrenunciáveis do consumidor, a responsabilidade total da Whatsmiau Cloud por quaisquer danos comprovados estará limitada ao valor total pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

13.3. Responsabilidade do Usuário

O Usuário é integralmente responsável por:

• O conteúdo de todas as mensagens enviadas via Plataforma.
• A conformidade de seu uso com as leis aplicáveis, incluindo a LGPD, CDC, Marco Civil da Internet e Termos do WhatsApp.
• A segurança de suas credenciais, chaves de API e tokens de acesso.
• O tratamento adequado de dados pessoais de terceiros recebidos via webhooks.
• Indenizar e isentar a Whatsmiau Cloud de quaisquer perdas, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de violação destes Termos ou uso indevido da Plataforma.

14. Suspensão e Encerramento

14.1. Por Iniciativa do Usuário

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento entrando em contato com suporte@whatsmiau.com. O cancelamento da assinatura e a exclusão de dados seguirão os prazos descritos na Política de Privacidade.

14.2. Por Iniciativa da Plataforma

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas em caso de:

• Violação destes Termos ou da Política de Uso Aceitável.
• Atividade fraudulenta ou ilegal comprovada ou suspeita.
• Inadimplência por mais de 30 (trinta) dias após vencimento.
• Solicitação de autoridade judicial ou administrativa competente.
• Inatividade por mais de 12 (doze) meses consecutivos.

Sempre que possível, comunicaremos previamente por e-mail com prazo de 15 (quinze) dias para regularização, exceto em casos de urgência (atividade ilegal, risco à infraestrutura ou a terceiros).

14.3. Efeitos do Encerramento

• Todas as instâncias serão desconectadas e os dados excluídos conforme a Política de Privacidade.
• Comissões de indicação pendentes serão processadas se não houver irregularidade.
• Não haverá reembolso de valores já pagos, exceto conforme previsto na Seção 5.4.

15. Proteção de Dados e LGPD

• A Whatsmiau Cloud atua como Controladora dos dados pessoais do Usuário (dados de cadastro, uso e pagamento).
• Para dados pessoais de terceiros processados pelo Usuário via Plataforma (ex.: números de telefone dos destinatários de mensagens), o Usuário é o Controlador e a Whatsmiau Cloud atua como Operadora.
• Como Controlador dos dados de terceiros, o Usuário deve:
  • Possuir base legal adequada para o tratamento (LGPD, Art. 7º).
  • Informar adequadamente os titulares sobre o tratamento.
  • Garantir a segurança e sigilo dos dados.
  • Atender solicitações de direitos dos titulares (Art. 18, LGPD).
• Para detalhes completos sobre nosso tratamento de dados, consulte a Política de Privacidade.

16. Disclaimer — WhatsApp e Meta

A Whatsmiau Cloud utiliza bibliotecas de código aberto para interagir com o protocolo do WhatsApp. A Plataforma não é afiliada, endossada, patrocinada ou de qualquer forma vinculada à Meta Platforms, Inc. ou ao WhatsApp LLC.

O uso de APIs não oficiais do WhatsApp pode violar os Termos de Serviço do WhatsApp. O Usuário assume integralmente o risco de eventuais ações do WhatsApp contra sua conta (incluindo banimento temporário ou permanente do número de telefone). A Whatsmiau Cloud não possui controle sobre decisões da Meta/WhatsApp e não será responsabilizada por quaisquer consequências decorrentes de tais ações.

17. Comunicações

• Ao se cadastrar, você consente em receber e-mails transacionais (verificação, boas-vindas, alertas de trial, redefinição de senha).
• E-mails de marketing só serão enviados mediante consentimento específico, podendo ser cancelados a qualquer momento via link de descadastro.
• Comunicações relevantes sobre estes Termos, alterações de planos e questões de segurança serão enviadas ao e-mail cadastrado.

18. Alterações nos Termos

• Podemos alterar estes Termos a qualquer momento, com comunicação prévia de 30 (trinta) dias para alterações substanciais.
• A comunicação será feita via e-mail e/ou aviso destacado na Plataforma.
• O uso continuado da Plataforma após o prazo de comunicação constitui aceitação dos novos Termos.
• Caso não concorde com as alterações, você poderá encerrar sua conta sem penalidade.

19. Disposições Gerais

• Legislação aplicável: Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
• Foro: fica eleito o foro da comarca do domicílio do consumidor para dirimir quaisquer controvérsias, conforme Art. 101, I, do CDC. Para Usuários pessoa jurídica, fica eleito o foro da sede da Verbeux AI.
• Independência das cláusulas: se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.
• Cessão: o Usuário não pode ceder ou transferir estes Termos ou sua conta a terceiros sem consentimento prévio por escrito.
• Tolerância: a omissão ou tolerância da Plataforma em exigir o cumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia ou novação.
• Integralidade: estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes no que diz respeito ao uso da Plataforma.

20. Resolução de Conflitos

Em caso de conflito, as partes se comprometem a buscar uma solução amigável em primeiro lugar. Caso não seja possível, o Usuário poderá:

1. Entrar em contato com nosso suporte em suporte@whatsmiau.com para tentativa de resolução direta.
2. Registrar reclamação na plataforma consumidor.gov.br.
3. Buscar mediação ou conciliação em câmara arbitral ou Procon.
4. Propor ação judicial no foro competente, conforme Seção 19.

21. Contato

• Suporte geral: suporte@whatsmiau.com
• Questões de privacidade: privacidade@whatsmiau.com
• Segurança (vulnerabilidades): security@whatsmiau.com